Diário da República

Lei n.º 9/2000

Diário da República n.º 137/2000, Série I-A de 2000-06-15

2000-06-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2000, Série I-A de 2000-06-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços