Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A

Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007

2007-04-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007 · Diário da República

Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa