Diário da República
Portaria n.º 311/2013
Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013
Primeira alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, aprovado pela Portaria n.º 823/2010 , de 30 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original