Diário da República
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1
Suplemento do Diário da República n.º 90/2025
Retifica a Lei n.º 25-A/2025 , de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 .
Fonte: Diário da República · Abrir original