Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 31/91
Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem
Fonte: Diário da República · Abrir original