Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M
Diário da República n.º 217/2007, de 12 de novembro de 2007
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original