Diário da República

Decreto-Lei n.º 140-A/86

Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14

1986-06-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14 · Diário da República

Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7.º, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21-B/77, do 9 de Abril, o Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro