Diário da República

Declaração de Retificação n.º 41/2021

Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021

2021-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021 , de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19