Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/96/A

Diário da República n.º 181/1996, Série I-B de 1996-08-06

1996-08-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 181/1996, Série I-B de 1996-08-06 · Diário da República

Estabelece que na realização de qualquer consulta directa da população portuguesa, com âmbito ou significado nacional, no processo do referendo sobre a regionalização do continente, deve ser garantida a participação, de pleno direito, da parcela da população residente nas regiões insulares portuguesas