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Processo C-540/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca...

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0540

Processo C-540/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.