Diário da República

Decreto-Lei n.º 53-A/2017

Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31

2017-05-31 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31 · Diário da República

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem