Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2010

Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14

2010-10-14 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14 · Diário da República

Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91 , de 10 de Setembro