Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016

Suplemento do Diário da República n.º 189/2016

2016-09-30 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 189/2016 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015