Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2018

Diário da República n.º 249/2018, de 27 de dezembro de 2018

2018-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2018, de 27 de dezembro de 2018 · Diário da República

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos