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° 1470/2001 — Regulamento (CE) n.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos...

2013-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0595

° 1470/2001 — Regulamento (CE) n.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação. Processo C‑595/11.