Diário da República
Lei n.º 53/2026
Diário da República n.º 160/2026, de 19 de agosto de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009 , de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
Fonte: Diário da República · Abrir original