Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/2019

Diário da República n.º 209/2019, de 30 de outubro de 2019

2019-10-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 209/2019, de 30 de outubro de 2019 · Diário da República

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola