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Processo C-293/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2025. RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-293/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2025. RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584//JAI — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 4.
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