Diário da República

Decreto-Lei n.º 126-B/2025

Suplemento do Diário da República n.º 235/2025

2025-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 235/2025 · Diário da República

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.