Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 13/2007

Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007

2007-02-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006 , de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007)