EUR-Lex

Processo C-243/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022. TOYA sp. z o.o. et Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej...

2022-11-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0243

Processo C-243/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022. TOYA sp. z o.o. et Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.°, n.° 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.°, n.os 3 e 4, e artigo 3.°, n.