Diário da República

Lei n.º 30/2016

Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016

2016-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016 · Diário da República

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)