Diário da República

Decreto-Lei n.º 271/79

Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979

1979-08-03 · Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 · Diário da República

Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal