Diário da República

Despacho Normativo n.º 17/79

Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979

1979-01-19 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça · Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho, que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro (estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público)