Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2015

Diário da República n.º 22/2015, de 2 de fevereiro de 2015

2015-02-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 22/2015, de 2 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010 , de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos