Diário da República

Aviso n.º 66/93

Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24

1993-03-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha · Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24 · Diário da República

Torna público a entrada em vigor a 27 de Abril de 1992 do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fonteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana