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Processo C-301/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra Printeos SA...

2021-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0301

Processo C-301/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra Printeos SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.o TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.o, n.