Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/97

Diário da República n.º 217/1997, de 19 de setembro de 1997

1997-09-19 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 217/1997, de 19 de setembro de 1997 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território