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Processo C-284/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Comissão Europeia contra Anthony Braesch e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.

2023-01-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0284

Processo C-284/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Comissão Europeia contra Anthony Braesch e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.