Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-518/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de janeiro de 2022. FT e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2022-01-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0518

Processo C-518/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de janeiro de 2022. FT e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários e agentes — Remuneração — Pessoal da Comissão Europeia colocado num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração — Erros manifestos de apreciação — Efeito retroativo — Repetição do indevido — Recurso manifestamente inadmissível.

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