Diário da República

Aviso n.º 105/94

Diário da República n.º 61/1994, Série I-A de 1994-03-14

1994-03-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 61/1994, Série I-A de 1994-03-14 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção sobre Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares aos Menores de que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados que aceitaram, então, a adesão da Checoslováquia e a República Eslovaca e a República Checa