Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/91

Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26

1991-07-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26 · Diário da República

Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991