Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-E/2020

Suplemento do Diário da República n.º 247/2020

2020-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de três anos de prisão, aplicada a Davide Manuel Rodrigues Cardoso no processo n.º 28/12.8GAETR, por razões humanitárias