Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2015

Diário da República n.º 167/2015, de 27 de agosto de 2015

2015-08-27 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 167/2015, de 27 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade