Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2010

Diário da República n.º 207/2010, de 25 de outubro de 2010

2010-10-25 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 207/2010, de 25 de outubro de 2010 · Diário da República

Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE , do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril