Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

2002-03-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26 · Diário da República

Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto