Diário da República

Lei n.º 39/2018

Diário da República n.º 152/2018, de 8 de agosto de 2018

2018-08-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 152/2018, de 8 de agosto de 2018 · Diário da República

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária