Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

Cria as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima