Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2009

Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26

2009-02-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26 · Diário da República

Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006