Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2011

Diário da República n.º 73/2011, de 13 de abril de 2011

2011-04-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 73/2011, de 13 de abril de 2011 · Diário da República

Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil