Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026

Diário da República n.º 91/2026, de 12 de maio de 2026

2026-05-12 Assembleia da República Diário da República n.º 91/2026, de 12 de maio de 2026 Diário da República

Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.

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