Diário da República

Portaria n.º 975/2009

Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01

2009-09-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1538/2008 , de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008 , de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais