Diário da República
Decreto n.º 50/90
Diário da República n.º 265/1990, Série I de 1990-11-16
Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Fonte: Diário da República · Abrir original