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Processo C-240/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Herbaria Kräuterparadies GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-240/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Herbaria Kräuterparadies GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Regras de produção biológica — Artigo 16.o — Rotulagem — Artigo 30.o — Termos referentes à produção biológica — Artigo 33.
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