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Processo C-589/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015. Processo intentado por F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2015-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0589

Processo C-589/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015. Processo intentado por F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 56.