Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 50/2016
Delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original