EUR-Lex

Processo C-667/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. ZQ contra Medizinischer Dienst der Krankenversicherung Nordrhein, Körperschaft des öffentlichen Rechts...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0667

Processo C-667/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. ZQ contra Medizinischer Dienst der Krankenversicherung Nordrhein, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1 — Pressupostos de licitude do tratamento — Artigo 9.°, n.