Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2002

Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04

2002-04-04 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04 · Diário da República

Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade