Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2013

Diário da República n.º 46/2013, de 6 de março de 2013

2013-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/2013, de 6 de março de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro, que cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica