Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 379/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

2017-12-19 Finanças Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 Diário da República

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

Fonte: Diário da República · Abrir original